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Artigo 129 9O Do Código Penal

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Artigo 129 CLT / 1943
Artigo 129 CLT / 1943 from modeloinicial.com.br

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Assim a falta do exame (direto ou indireto), leva à nulidade do processo e consequentemente à absolvição, em razão da presunção de inocência. Web fulano de tal, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua assistente de acusação, ora nomeada, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, apresentar alegações finais por memoriais, conforme segue:

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